Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regem a utilização do site https://captechfin.com.br e dos serviços prestados pela C.A.P TechFin Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.576.289/0001-86, doravante denominada “C.A.P TechFin”. Ao acessar este site, solicitar cotações ou contratar qualquer serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como o Aviso de Riscos, a Política de Privacidade, a Política de PLD/FT, a Política de Sanções, a Política de Cookies e os demais documentos legais publicados em https://captechfin.com.br.

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados indicados:

• Ativo Virtual: representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou propósito de investimento, nos termos da Lei nº 14.478/2022;
• Blockchain: tecnologia de registro distribuído que permite o armazenamento, validação e verificação de transações em rede descentralizada;
• Carteira (Wallet): aplicação ou dispositivo utilizado para armazenar e movimentar ativos virtuais, mediante chaves criptográficas;
• Chaves Privadas: credenciais criptográficas que autorizam a movimentação de ativos virtuais armazenados em uma carteira;
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da C.A.P TechFin, devidamente cadastrada e habilitada nos procedimentos de KYC/KYB;
• Cotação: proposta de preço firme oferecida pela C.A.P TechFin ao Cliente, com validade limitada e sujeita ao aceite expresso;
• KYC (Know Your Customer): conjunto de procedimentos de identificação e diligência aplicáveis a pessoas físicas;
• KYB (Know Your Business): conjunto de procedimentos de identificação e diligência aplicáveis a pessoas jurídicas, incluindo análise de sócios, administradores e beneficiários finais;
• KYT (Know Your Transaction): análise on-chain aplicada às transações e endereços de carteira envolvidos nas operações;
• Liquidação: entrega efetiva dos ativos negociados à conta ou carteira indicada pelo Cliente, após confirmação integral do aporte;
• Mesa OTC: mesa de balcão (over-the-counter) de intermediação de operações de compra e venda de ativos virtuais, executada bilateralmente entre C.A.P TechFin e Cliente;
• On-ramp / Off-ramp: respectivamente, conversão de moeda fiduciária para ativo virtual e de ativo virtual para moeda fiduciária;
• PEP (Pessoa Politicamente Exposta): agente público, ex-agente público e seus familiares e relacionados, conforme definição da regulamentação aplicável;
• PLD/FT/FPADM: prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;
• PSAV: Prestador de Serviços de Ativos Virtuais, conforme definição da Lei nº 14.478/2022;
• Stablecoin: ativo virtual lastreado em moeda fiduciária ou em outro ativo de referência, com objetivo de estabilidade de preço;
• Termos: os presentes Termos de Uso e seus eventuais aditivos.

2. Hierarquia contratual

Estes Termos são complementares a eventuais contratos específicos firmados entre a C.A.P TechFin e o Cliente. Em caso de conflito pontual, os contratos específicos prevalecerão exclusivamente quanto às disposições conflitantes; nas demais matérias, estes Termos permanecem aplicáveis. Documentos legais publicados em https://captechfin.com.br são integrantes destes Termos por referência.

3. Objeto e natureza dos serviços

A C.A.P TechFin atua como mesa de balcão (“mesa OTC”) especializada na intermediação de operações de compra e venda de ativos virtuais, incluindo, sem se limitar, Bitcoin, Ether, Tether USD, USD Coin e operações em reais (BRL), entre a C.A.P TechFin e seus Clientes previamente cadastrados e habilitados.

3.1 Natureza jurídica

A C.A.P TechFin não é instituição financeira, não é instituição de pagamento, não é corretora de câmbio, não presta consultoria de investimentos, não realiza gestão de carteira de valores mobiliários e não distribui produtos regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A atuação da C.A.P TechFin observa a Lei nº 14.478/2022 e o marco regulatório de PSAVs do Banco Central do Brasil.

3.2 Limites do serviço

A C.A.P TechFin não oferece plataforma de trading autoatendida, serviço de custódia prolongada para o Cliente, recomendação de ativos ou promessa de retorno. A contratação ocorre exclusivamente pelos canais oficiais divulgados em https://captechfin.com.br. Operações iniciadas por meio de canais não oficiais (perfis em redes sociais, aplicativos de mensagens não autorizados, intermediadores não credenciados) não são reconhecidas pela C.A.P TechFin.

4. Elegibilidade e jurisdições restritas

4.1 Requisitos para contratar

Para contratar os serviços, o Cliente deverá:

• ser pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou no exterior;
• concluir o processo de diligência e cadastro (KYC/KYB);
• apresentar documentação adicional sempre que solicitada;
• operar com recursos de origem lícita e comprovável, declarados sob as penas da lei;
• declarar não estar incluído em qualquer lista restritiva nacional ou internacional de sanções;
• declarar não ser U.S. Person nem residir ou ser nacional de jurisdição restrita listada na Política de Sanções;
• declarar a condição de Pessoa Politicamente Exposta (PEP), quando aplicável.

4.2 Pessoas Politicamente Expostas (PEP)

Clientes classificados como PEP, seus familiares e estreitos colaboradores estão sujeitos a diligência reforçada. A contratação depende de aprovação expressa pela área de compliance, observados os requisitos da regulamentação aplicável.

4.3 Jurisdições restritas

A C.A.P TechFin não atende residentes ou nacionais de jurisdições sob sanções abrangentes ou restrições significativas, nem U.S. Persons. A lista atualizada e os critérios estão descritos na Política de Sanções.

4.4 Direito de recusa

A C.A.P TechFin reserva-se o direito de recusar o cadastro, interromper serviços ou solicitar esclarecimentos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, quando identificar riscos regulatórios, de compliance, reputacionais, operacionais, de segurança ou de qualquer outra natureza, sem que tal ato gere direito a indenização.

4.5 Autorização para consultas em bases externas

Ao se cadastrar, o Cliente expressamente autoriza a C.A.P TechFin a realizar consultas, no Brasil e no exterior, em bases públicas, privadas e regulatórias, incluindo, sem se limitar a:

• Receita Federal do Brasil (RFB);
• Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) do Banco Central;
• Bureaus de crédito e proteção (Serasa, SPC, Boa Vista e similares);
• Listas restritivas de sanções nacionais e internacionais (ONU, OFAC, União Europeia, HM Treasury);
• Listas de Pessoas Politicamente Expostas (PEP);
• Mídias adversas (adverse media) e bases reputacionais especializadas;
• Bases de análise on-chain para verificação de endereços e contrapartes.

A autorização tem prazo correspondente à duração do relacionamento e ao período de retenção legal de informações.

5. Cotação e aceite

As cotações são fornecidas sob demanda, com validade curta e preço firme. O aceite da cotação pelo Cliente, por qualquer meio autorizado, constitui compromisso vinculante entre as partes. Operações aceitas não poderão, via de regra, ser canceladas unilateralmente. Eventuais cancelamentos ficarão sujeitos à cobrança de custos de cobertura (hedge) incorridos pela C.A.P TechFin, sem prejuízo de demais perdas e danos.

6. Aporte, liquidação e prazos

6.1 Aporte

O Cliente realizará o aporte em BRL (via PIX ou TED, em conta de mesma titularidade) ou em ativo virtual a partir de carteira previamente validada. Aportes oriundos de terceiros não são aceitos.

6.2 Liquidação

A liquidação somente ocorrerá após confirmação integral do aporte. Os ativos serão entregues à conta ou carteira de destino indicada e validada durante o onboarding. A liquidação ocorre, como regra, no mesmo dia útil, em minutos após a confirmação do aporte. Em operações realizadas fora do horário comercial, a liquidação poderá ocorrer em janela D+0/D+1, sujeita a infraestruturas bancárias e on-chain.

6.3 Irreversibilidade blockchain

O Cliente reconhece que transações em blockchain são irreversíveis. Após a confirmação na rede, não há possibilidade de cancelamento, estorno ou reversão por parte da C.A.P TechFin ou de qualquer outro agente. Erros de endereço, rede, memo/tag ou ativo são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

6.4 Redes suportadas

A C.A.P TechFin opera apenas com as redes blockchain expressamente comunicadas durante a negociação. Envios para redes não suportadas ou para endereços incompatíveis com a rede selecionada podem resultar em perda permanente e irrecuperável dos ativos, sem qualquer responsabilidade da C.A.P TechFin. Tentativas de recuperação, quando tecnicamente viáveis, dependem de análise específica e podem implicar custos adicionais.

7. Tarifas e custos

7.1 Estrutura

O Cliente reconhece e concorda em pagar as tarifas e custos aplicáveis à operação contratada, incluindo, conforme o caso: spread (take rate) embutido na cotação, custos de execução, custos de rede (gas), custos bancários e demais valores comunicados antes da operação.

7.2 Autorização de débito

O Cliente autoriza expressamente a C.A.P TechFin a deduzir, do valor liquidado ou do saldo eventualmente disponível, todas as tarifas e custos aplicáveis. Insuficiência de recursos pode implicar recusa, atraso ou suspensão da operação até a regularização.

7.3 Atualização de tarifas

As condições de tarifas e custos podem ser atualizadas a qualquer tempo, sendo as alterações relevantes informadas ao Cliente com antecedência razoável.

8. Limites operacionais

A C.A.P TechFin poderá estabelecer e revisar limites mínimos e máximos por operação, por dia ou por período, considerando o perfil do Cliente, o histórico de relacionamento, o estágio da diligência (KYC/KYB), a política interna de risco e os requisitos regulatórios aplicáveis. Os critérios específicos podem ser preservados em caráter confidencial. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.

9. Custódia

A C.A.P TechFin não presta serviço de custódia prolongada em nome do Cliente. Eventuais saldos transitórios necessários à execução das operações são mantidos em ambientes segregados do patrimônio próprio da C.A.P TechFin, em custodiantes especializados terceirizados, observados padrões de segurança e cold storage, conforme aplicável. A C.A.P TechFin realiza diligência razoável na seleção de custodiantes e fornecedores, mas não responde por falhas ou eventos fora de seu controle direto.

10. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer dados verídicos, completos, atualizados e compatíveis com sua atuação, sob as penas civis e criminais aplicáveis;
• Manter sob sua exclusiva responsabilidade o sigilo de suas credenciais de acesso a carteiras, contas bancárias, e-mails, autenticadores e canais de comunicação;
• Conferir minuciosamente, antes da confirmação, os endereços de carteira, redes, memo/tag e contas bancárias utilizados em cada operação;
• Informar imediatamente a C.A.P TechFin em caso de suspeita de fraude, uso não autorizado de sua identidade ou comprometimento de seus canais e dispositivos;
• Respeitar as legislações aplicáveis, incluindo normas fiscais, cambiais, societárias e de prevenção à lavagem de dinheiro, sendo responsável pela apuração e recolhimento de tributos incidentes sobre suas operações;
• Cooperar com solicitações da C.A.P TechFin relativas a documentação adicional, atualização cadastral, esclarecimentos sobre origem dos recursos e finalidade das operações;
• Não utilizar os serviços para finalidades ilícitas ou em desacordo com estes Termos.

11. Vedações de uso

O Cliente se compromete a não utilizar os serviços da C.A.P TechFin para:

• Operações ilegais à luz da legislação brasileira ou da legislação aplicável às demais jurisdições envolvidas;
• Lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, corrupção, fraude, evasão de divisas ou demais ilícitos financeiros;
• Operações com pessoas, entidades ou endereços incluídos em listas restritivas (vide Política de Sanções);
• Manipulação de mercado, abuso de mercado, arbitragem cambial irregular ou estruturação de operações com o objetivo de dissimulação de origem ou destinação;
• Distribuição de malware, phishing, spam, ataques de negação de serviço, scraping não autorizado, mineração de dados, uso de robôs ou qualquer outra conduta que comprometa a integridade da C.A.P TechFin, de seus sistemas ou de seus parceiros;
• Engenharia reversa, decompilação, descompilação, modificação ou extração não autorizada de qualquer ativo de propriedade intelectual da C.A.P TechFin;
• Reprodução, comercialização ou exploração não autorizada de conteúdos do site https://captechfin.com.br;
• Cessão, sublicenciamento, locação ou transferência do cadastro, das credenciais ou do relacionamento com a C.A.P TechFin a terceiros.

12. Segurança da conta e procedimentos

12.1 Senhas e autenticação

Quando aplicável, o Cliente deve adotar senhas robustas, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, distintas das utilizadas em outros serviços, armazenadas em local seguro, e habilitar autenticação multifator (MFA/2FA) em todos os canais que ofereçam essa funcionalidade.

12.2 Bloqueio por tentativas inválidas

Quando aplicável, o acesso poderá ser bloqueado preventivamente após tentativas consecutivas inválidas de autenticação, dispositivo não reconhecido ou outras anomalias de segurança.

12.3 Recuperação de acesso

A recuperação de acesso é realizada por canais oficiais, podendo envolver verificação documental adicional (documento de identidade, comprovante de residência, selfie e/ou videoconferência) para validação da identidade do Cliente.

12.4 Notificação de incidentes pelo Cliente

O Cliente deve comunicar imediatamente a C.A.P TechFin, pelos canais oficiais, qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de dispositivo, comprometimento de credenciais ou outro incidente que possa afetar a segurança das operações.

13. Suspensão preventiva e bloqueio

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a C.A.P TechFin poderá, sem aviso prévio, suspender, bloquear ou cancelar o cadastro, recusar operações em curso e congelar saldos quando identificar:

• Indícios de fraude, uso indevido, atividade incompatível com o perfil declarado ou anormalidade operacional relevante;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou qualquer ilícito financeiro;
• Inclusão do Cliente, sócio, administrador, beneficiário final ou contraparte em listas restritivas;
• Descumprimento destes Termos, do Aviso de Riscos ou das demais políticas;
• Ausência de apresentação de documentos solicitados ou recusa de atualização cadastral;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente (BCB, CVM, COAF, autoridades policiais e fiscais).

14. Encerramento da relação

O Cliente poderá solicitar o encerramento de sua relação com a C.A.P TechFin pelos canais oficiais. O encerramento depende da liquidação de eventuais operações em aberto e da transferência de ativos para conta ou carteira de mesma titularidade. A C.A.P TechFin poderá, igualmente, encerrar a relação a qualquer tempo, sem prejuízo das obrigações de retenção documental e do cumprimento de determinações regulatórias.

15. Prevenção à lavagem de dinheiro

A C.A.P TechFin observa integralmente a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 12.683/2012, a Lei nº 13.810/2019, a Lei nº 14.478/2022, normativos do COAF e demais diplomas legais aplicáveis à prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Para detalhes, consulte a Política de PLD/FT e a Política de Sanções.

16. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e descrito integralmente em nossa Política de Privacidade. O uso de cookies está descrito na Política de Cookies.

17. Riscos e ausência de garantias

O Cliente declara ter lido e compreendido o Aviso de Riscos e reconhece, em especial, os riscos de volatilidade, perda de paridade de stablecoins, irreversibilidade blockchain, falhas de rede, congestionamento, forks, mudanças regulatórias e indisponibilidade de provedores de pagamento. A C.A.P TechFin não garante retorno, valorização, lucratividade ou estabilidade de preço de qualquer ativo.

18. “No estado em que se encontra” (As Is / As Available)

O site e os canais oficiais da C.A.P TechFin são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponibilidade”, sem garantias implícitas de adequação a propósito específico, ausência de erros ou continuidade ininterrupta. A C.A.P TechFin adota medidas razoáveis para correção tempestiva de falhas identificadas.

19. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a C.A.P TechFin não se responsabiliza por:

• Indisponibilidades, atrasos ou falhas em redes blockchain, incluindo congestionamento, gas variável, forks, descontinuidade de protocolos e falhas em smart contracts;
• Indisponibilidades, atrasos ou falhas em sistemas bancários, de pagamentos, PIX, TED, swift ou em provedores de tecnologia terceiros;
• Perdas decorrentes de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou fraudulentas fornecidas pelo Cliente;
• Erros de envio causados por endereços inválidos, redes incompatíveis, memos/tags ausentes ou ativos incorretos;
• Eventos de força maior, caso fortuito ou fato de terceiro;
• Decisões de investimento, perdas de mercado, perda de paridade de stablecoins ou utilização dos ativos após a liquidação;
• Conteúdos, práticas ou serviços de sites e sistemas de terceiros eventualmente referenciados em https://captechfin.com.br;
• Danos indiretos, lucros cessantes, perdas de oportunidade ou danos morais decorrentes de uso do site ou dos serviços, salvo dolo ou culpa grave comprovados.

20. Indenização

O Cliente indenizará e isentará de responsabilidade a C.A.P TechFin, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, colaboradores, prestadores de serviços e parceiros, por quaisquer perdas, danos, custos, despesas e honorários advocatícios decorrentes de:

• Violação destes Termos ou das demais políticas vinculadas;
• Falsidade, inexatidão ou desatualização de informações fornecidas;
• Descumprimento de leis aplicáveis ou de direitos de terceiros;
• Reclamações, demandas ou investigações originadas de atos do Cliente ou de pessoas a ele vinculadas.

21. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — marcas, logotipos, layouts, textos, ícones, elementos gráficos, software e bases de dados — é de propriedade da C.A.P TechFin ou licenciado a ela, protegido pela legislação brasileira e por tratados internacionais. É vedada a reprodução, total ou parcial, modificação, engenharia reversa, decompilação, descompilação, criação de obras derivadas, extração de conteúdo por meio de robôs ou ferramentas automatizadas, ou qualquer outro uso não expressamente autorizado.

22. Cessão

O Cliente não poderá ceder, total ou parcialmente, sua posição contratual ou direitos decorrentes destes Termos sem prévia anuência escrita da C.A.P TechFin. A C.A.P TechFin poderá ceder estes Termos no contexto de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou alienação de ativos, sem necessidade de anuência prévia, observados os direitos do Cliente.

23. Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

24. Não renúncia

A tolerância da C.A.P TechFin quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá novação nem renúncia, e não impedirá a exigência futura de seu integral cumprimento.

25. Sobrevivência de cláusulas

As disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização, proteção de dados, foro e demais cláusulas que, por sua natureza, devam produzir efeitos após o término da relação, sobreviverão ao encerramento.

26. Continuidade e auditoria

A C.A.P TechFin mantém Política de Segurança da Informação e Plano de Continuidade de Negócios públicos, e submete-se a auditorias internas e externas periódicas, em padrões compatíveis com seus riscos e com a regulamentação aplicável.

27. Alterações

A C.A.P TechFin poderá revisar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de produto. A versão atualizada entrará em vigor imediatamente após publicação nesta página, indicando a data da última atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação implica adesão à versão vigente.

28. Comunicações e atendimento

Comunicações entre as partes ocorrem pelos canais oficiais divulgados em https://captechfin.com.br. O atendimento de suporte observa o horário segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de brasília), com compromisso de resposta tempestiva, observados eventuais SLAs contratuais específicos.

29. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. As partes envidarão esforços razoáveis de conciliação prévia. Persistindo divergência, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

30. Contato

Dúvidas, solicitações e manifestações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para contato@captechfin.com.br.