Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regem a utilização do site https://payotc.com.br e dos serviços prestados pela PayOTC Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, doravante denominada “PayOTC”. Ao acessar este site, solicitar cotações ou contratar qualquer serviço, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Objeto

A PayOTC atua como mesa de balcão (“mesa OTC”) especializada na intermediação de operações de compra e venda de ativos virtuais, incluindo, sem se limitar, Bitcoin, Ether, Tether USD, USD Coin e operações em reais (BRL), entre a PayOTC e seus clientes previamente cadastrados e habilitados.

2. Elegibilidade

Para contratar os serviços, o cliente deverá: (i) ser pessoa física maior de 18 anos e plenamente capaz ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou no exterior; (ii) concluir o processo de diligência e cadastro (KYC/KYB); (iii) apresentar documentação adicional sempre que solicitada; e (iv) operar com recursos de origem lícita e comprovável.

A PayOTC reserva-se o direito de recusar o cadastro, interromper serviços ou solicitar esclarecimentos a qualquer momento, a seu exclusivo critério, quando identificar riscos regulatórios, de compliance, reputacionais, operacionais ou de segurança.

3. Natureza dos serviços

A PayOTC presta serviços de intermediação sob protocolo de cotação firme. Não oferece plataforma de trading autoatendida, serviço de custódia prolongada, consultoria de investimento, recomendação de ativos ou promessa de retorno. A contratação do serviço ocorre exclusivamente por meio dos canais oficiais divulgados em https://payotc.com.br.

4. Cotação e aceite

As cotações são fornecidas sob demanda, com validade curta e preço firme. O aceite da cotação pelo cliente constitui compromisso vinculante entre as partes. Operações aceitas não poderão, via de regra, ser canceladas unilateralmente. Eventuais cancelamentos ficarão sujeitos à cobrança de custos de cobertura (hedge) incorridos pela PayOTC.

5. Aporte e liquidação

O cliente realizará o aporte em BRL (via PIX ou TED, em conta de mesma titularidade) ou em ativo virtual a partir de carteira previamente validada. A liquidação somente ocorrerá após confirmação integral do aporte. Os ativos serão entregues à conta ou carteira de destino indicada e validada durante o onboarding.

6. Prazos

A liquidação ocorre, como regra, no mesmo dia útil, em minutos após a confirmação do aporte. Em operações realizadas fora do horário comercial, a liquidação poderá ocorrer em janela D+0/D+1, sujeita a infraestruturas bancárias e on-chain.

7. Responsabilidades do cliente

• Fornecer dados verídicos, atualizados e compatíveis com sua atuação;
• Manter sob sua exclusiva responsabilidade o sigilo de suas credenciais de acesso a carteiras, contas bancárias e canais de comunicação;
• Conferir minuciosamente, antes da confirmação, os endereços de carteira e contas bancárias utilizados em cada operação;
• Informar imediatamente a PayOTC em caso de suspeita de fraude, uso não autorizado de sua identidade ou compromisso de seus canais;
• Respeitar as legislações aplicáveis, incluindo normas fiscais, cambiais e de prevenção à lavagem de dinheiro.

8. Responsabilidades e limites da PayOTC

A PayOTC empregará melhores esforços para execução adequada das operações, disponibilidade do site e proteção dos dados tratados. Não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, por: (i) indisponibilidades de redes blockchain; (ii) indisponibilidades de sistemas bancários e de pagamentos; (iii) perdas decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente; (iv) eventos de força maior ou caso fortuito; (v) utilização dos ativos após a liquidação.

9. Prevenção à lavagem de dinheiro

A PayOTC observa integralmente a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 14.478/2022, normativos do COAF e demais diplomas legais aplicáveis à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Para detalhes, consulte a Política de PLD/FT.

10. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e descrito integralmente em nossa Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — marcas, logotipos, layouts, textos, ícones e elementos gráficos — é de propriedade da PayOTC ou licenciado a ela. É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa.

12. Alterações

A PayOTC poderá revisar estes Termos a qualquer tempo para refletir mudanças regulatórias, operacionais ou de produto. A versão atualizada entrará em vigor imediatamente após publicação nesta página, indicando a data da última atualização.

13. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Contato

Dúvidas, solicitações e manifestações relativas a estes Termos podem ser encaminhadas para contato@payotc.com.br.